Atualizado em:Seg, 07 Jan 2019 8pm

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Câmara Municipal de Andirá

Ata da 18ª. Sessão Ordinária do 2º. Período da Sessão Legislativa

Ata da 18ª. Sessão Ordinária do 2º. Período da Sessão Legislativa

 

Ata da 18ª. Sessão Ordinária do 2º. Período da Sessão Legislativa, da 2ª. Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia três de dezembro de dois mil e dezoito, às vinte horas, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Adilson Geraldo Luiz de Oliveira, André Anderson Rossato, Antonio Rodrigues de Araujo, Claudemir Dragone, Gilmar Roberto de Rezende, João Mitrovini Filho, Paulo Alves da Silva, Robson Ricardo Stefanuto e Valdiria Izidoro Lauton. O Presidente Claudemir Dragone declarou aberta a Sessão. O Secretário Paulo Alves da Silva fez a leitura da Ata da Sessão anterior que não tendo havido impugnação a mesma foi considerada aprovada. Leitura do Sumário do Expediente Recebido pela Mesa: Projeto de Lei nº. 122/2018-PMA de autoria da Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib, Súmula – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Projeto de Lei nº. 123/2018-PMA de autoria da Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib, Súmula – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Projeto de Lei nº. 124/2018-PMA de autoria da Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib, Súmula – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); Projeto de Lei nº. 125/2018-PMA de autoria da Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib, Súmula – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); Requerimento nº. 50/2018 de autoria do Líder do Governo Vereador Gilmar Roberto de Rezende, Súmula – Requer Urgência Especial a tramitação do Projeto de Lei nº. 123/2018-PMA; Requerimento nº. 51/2018 de autoria do Líder do Governo Vereador Gilmar Roberto de Rezende, Súmula – Requer Urgência Especial a tramitação do Projeto de Lei nº. 124/2018-PMA; Requerimento nº. 52/2018 de autoria do Líder do Governo Vereador Gilmar Roberto de Rezende, Súmula – Requer Urgência Especial a tramitação do Projeto de Lei nº. 125/2018-PMA; Requerimento nº. 53/2018 de autoria dos Vereadores Paulo Alves da Silva, Gilmar Roberto de Rezende, João Mitrovini Filho, Antonio Rodrigues de Araujo, André Anderson Rossato, Valdiria Izidoro Lauton, Adilson Geraldo Luiz de Oliveira, Robson Ricardo Stefanuto e Claudemir Dragone, Súmula – Requer seja concedida Moção de Apoio pela permanência da Professora Magda Cristina Souza Nogueira na Chefia do Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho; Parecer em conjunto das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais de autoria dos Vereadores, Súmula – Referente ao Projeto de Lei nº. 121/2018-PMA; Parecer em conjunto das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais de autoria dos Vereadores, Súmula – Referente ao Projeto de Lei nº. 05/2018-CMA; Ofício nº. 059/2018, Diretora da Escola Raio de Luz Eloisa Petrelli encaminha Prestação de Contas da APAE, referente aos meses de setembro e outubro de 2018, Ofício s/n., Mônica de Fátima Fernandes Cambi encaminha Prestação de Contas da Associação das Senhoras de Rotarianos referente ao mês de novembro de 2018. O Projeto de Lei nº. 122/2018-PMA foi encaminhado às Comissões Permanentes. O Requerimento nº. 53/2018 de autoria dos Vereadores foi deferido pelo Presidente e será encaminhado ao Órgão competente. Leitura do Sumário do Expediente Expedido pela Mesa: Envio ao Executivo Municipal dos Projetos de Lei nºs. 105, 117, 118, 119 e 120/2018-PMA, e Projeto de Lei nº. 01/2018-CMA. Na Ordem do Dia constou de: Discussão e votação única ao Requerimento nº. 50/2018 de autoria do Líder do Governo Vereador Gilmar Roberto de Rezende, Súmula – Requer Urgência Especial a tramitação do Projeto de Lei nº. 123/2018-PMA, aprovado por oito votos; Discussão e votação única ao Requerimento nº. 51/2018 de autoria do Líder do Governo Vereador Gilmar Roberto de Rezende, Súmula – Requer Urgência Especial a tramitação do Projeto de Lei nº. 124/2018-PMA, aprovado por oito votos; Discussão e votação única ao Requerimento nº. 52/2018 de autoria do Líder do Governo Vereador Gilmar Roberto de Rezende, Súmula – Requer Urgência Especial a tramitação do Projeto de Lei nº. 125/2018-PMA, aprovado por oito votos; Discussão e votação única ao Projeto de Lei nº. 121/2018-PMA de autoria da Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib, Súmula – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), aprovado por oito votos; Discussão e votação única ao Projeto de Lei nº. 123/2018-PMA de autoria da Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib, Súmula – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aprovado por oito votos; Discussão e votação única ao Projeto de Lei nº. 124/2018-PMA de autoria da Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib, Súmula – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), aprovado por oito votos; Discussão e votação única ao Projeto de Lei nº. 125/2018-PMA de autoria da Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib, Súmula – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), aprovado por oito votos; Discussão e votação única ao Projeto de Lei nº. 05/2018-CMA de autoria do Vereador André Anderson Rossato, Súmula – Institui no calendário de comemorações oficiais do Município o Dia do Rotaract Club, aprovado por oito votos. Tempo destinado ao uso da palavra pelos Vereadores devidamente inscritos. A Vereadora Valdiria Izidoro Lauton pediu que encaminhasse ofício com Votos de Pesar a Família do Sr. Ivo do Ingazão pelo falecimento de sua filha. O Vereador Antonio Rodrigues de Araujo parabenizou o Secretário de Esportes Juraci Bernardino Alves pelo Campeonato Municipal de Futebol realizado no dia 02 de dezembro. Transformação da Sessão Plenária com Comissão Geral, tendo em vista o comparecimento da Senhora Prefeita Ione Elisabeth Alves Abib, que se fez presente na Sessão a fim de esclarecer vários assuntos, sendo um dos principais relacionado ao servidor. Dando inicio aos questionamentos o Vereador João Mitrovini Filho perguntou sobre insalubridade; a Sra. Ione disse que na realidade o que o Ministério Público quer é que se cumpram as Leis, no Estatuto do Servidor Público que é a Lei 1.170/1993 diz que a insalubridade é devida para os funcionários com laudo, e nós não temos laudo. Ione disse que quando assumiu a administração não quis fazer nada diferente, pelo contrário, queria trazer mais benefícios, ela deu continuidade e não tirou insalubridade de nenhum servidor. O Ministério Público recomendou que pagasse a hora devida e monitorasse essas horas, e assim foi feito. Com relação ao abono o Tribunal de Contas não permite mais que a Câmara antecipe a devolução dos recursos no fim do ano, a recomendação do Tribunal é que feche os trabalhos do ano e após isso a devolução pode ser feita. Com relação ao adicional noturno a Sra. Ione disse que ela pagou durante dois anos para todos os que já estavam recebendo. Houve denúncia e foi pedido um Parecer Jurídico da Prefeitura, onde este diz que tem que ser pago por hora conforme o Estatuto, se o servidor trabalhar oito horas noturnas ele ganha total, se trabalhar menos horas ganhará proporcional. Respondendo ao Vereador Adilson Geraldo Luiz de Oliveira, a Sra. Ione deixou claro que o Plano de Cargos e Salários está sendo respeitado, e até deixou um alerta aos funcionários que estes façam curso realmente, porque tem certas coisas acontecendo que podem dar problemas. O Vereador Antonio Rodrigues de Araujo questionou sobre as diárias dos motoristas que há um “raio” quem vai para Cornélio Procópio, Londrina e outras cidades, Ione disse que esse caso pode ser revisto e melhorado. O Vereador André Anderson Rossato perguntou sobre o Plano de Cargos e Salários, Plano este que foi muito pesquisado e estudado. A Sra. Ione disse que o Plano não terá congelamento, e que em janeiro terá avanço normalmente sempre seguindo a Lei. E também deixou registrado que a divida do Fundo de Previdência é anterior aos Prefeitos Dr. Alarico Abib e Dr. José Ronaldo Xavier, os três Prefeitos anteriores que infelizmente inviabilizaram o Fundo de Previdência. Na questão da insalubridade o laudo apontou várias categorias com 20% (vinte por cento), sendo que a nossa Lei diz 40% (quarenta por cento), então mesmo estando no laudo 20% (vinte por cento), será pago 40% (quarenta por cento) para quem tiver direito. Se houver um novo laudo, será repassado para o Jurídico e com certeza será escolhido o que melhor se adapte aos servidores. Sobre a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, a Sra. Ione esclareceu que esta Entidade que está gerindo o Hospital, então, o Município repassa entre R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) mensais, mas é uma administração autônoma e o Município não interfere. O Vereador André questionou também se existe alguma Recomendação do Ministério Público para eliminar cargos em comissão; Sra. Ione respondeu que não, e que há alguns casos de desvio de função, mas todos estão respondendo por isso. Em relação aos terrenos, ao combate ao escorpião, foi notificado cerca de 190 (cento e noventa) a 200 (duzentos) proprietários, há um prazo de tolerância de sete dias, e após esse prazo será lançado as multas caso não seja realizado a limpeza dos terrenos. A Vereadora Valdiria Izidoro Lauton primeiramente comentou sobre o acúmulo de lixo na entrada do lixão, mas que isso já foi solucionado. Valdiria pediu a Sra. Prefeita que providencie uma cozinha, um banheiro apropriado também para as mulheres, enfim, que seja providenciado alguns reparos no pátio. O Vereador Paulo Alves da Silva fez um breve comentário sobre as perguntas devidamente respondidas, sobre denúncias que acabam causando danos e gerando transtornos para todos. Paulo pediu que a Sra. Ione falasse sobre as Empresas; Ione disse que foram feitas algumas Licitações, a primeira do terreno no Parque Industrial II, Vidal Lourenço, e mais dois terrenos no Parque Industrial II. Há a intenção da Conquista instalar a fábrica de cerveja em nosso Município, mas não pode garantir que se instalarão. Paulo disse ainda que está muito tranqüilo em relação a administração e ao trabalho da Sra. Prefeita, e que crises acontecem e não estamos imune a isso. Finalizando a Sra. Prefeita Ione pediu tranqüilidade por parte dos funcionários, e deixou claro que de maneira alguma os funcionários serão prejudicados. O Presidente Claudemir Dragone agradeceu a Sra. Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib pela presença e disponibilidade em esclarecer vários assuntos. Sendo só o que tinha em pauta o Presidente agradeceu a presença dos Vereadores e visitantes, marcou outra Sessão Ordinária para o dia dez de dezembro do ano em curso, e declarou encerrada a Sessão. Para constar, eu Paulo Alves da Silva, Secretário, subscrevo a presente Ata, que após lida e submetida à apreciação do Plenário, se considerada conforme será assinada pelos Vereadores desta Câmara Municipal.

 

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